Lei 9784 Pdf

PDF) PROCESSO ADMINISTRATIVO Lei n /99 Comentada

Irene Nohara

Os atos do processo administrativo disciplinar regido pela Lei n. Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir. Servidor que esteja litigando administrativamente com o interessado em um processo administrativo no est necessariamente impedido de atuar nesse processo, pois no existe litgio judicial. Considerando esta situao hipottica, legtima a atuao da Assembleia Legislativa do estado, porquanto a administrao pblica tem o poder-dever de rever seus atos quando praticados com ilegalidade. As redes sociais so uma tima ferramenta para adquirir informaes.

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Os atos administrativos podem ser revogados pelo Poder Judicirio. No que se refere Lei do Processo Administrativo Lei n. Considerando a situao hipottica apresentada acima e luz da Lei n. Os prazos comeam a correr a partir da data da cientificao oficial, excluindo-se da contagem o dia do comeo e incluindo-se o do vencimento. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao.

Nessa situao, a informao do assessor jurdico no corresponde a preceito da Lei n. Os atos do processo administrativo no dependem de forma determinada seno quando a lei expressamente a exigir. Anulao a supresso de um ato administrativo legtimo e eficaz, realizada pela administrao, e somente por ela, por no mais lhe convir sua existncia. Os atos administrativos devero ser motivados, com a indicao dos fatos e fundamentos jurdicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

Como regra geral os atos administrativos devem ser motivados, com a clara indicao dos fatos e fundamentos, sendo, por esse motivo, vedadas as decises orais. Os rgos e entidades administrativas divulgaro publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matria de interesse especial.

Os atos administrativos podem ser anulados pela prpria administrao pblica, sem que seja preciso recorrer ao Poder Judicirio. Maria teve o seu pedido de aposentadoria no servio pblico federal acatado pelo seu rgo de origem, com base em parecer jurdico. Os rgos administrativos, ao contrrio das entidades, tm personalidade jurdica prpria e podem postular em juzo. Diferentemente da revogao, que pode ser feita pela prpria administrao pblica, a anulao de um ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judicirio. Curso de direito administrativo.

Matheus Macedo

Matheus Macedo

No entanto, excetuam-se dessa regra, por expressa disposio legal, a edio de atos normativos, a deciso de recursos administrativos e as matrias de competncia exclusiva. Com base nessa situao hipottica, julgue os seguintes itens. Por fim, afirmou que, no processo criminal, ele tinha sido absolvido por insuficincia de provas. Na Lei do Processo Administrativo Lei n.

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Fiz um twitter para interagir com outros concursandos. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um rgo consultivo, o parecer dever ser emitido no prazo mximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Carlos, servidor da Justia Federal, responde a processo administrativo nesse rgo e requereu a aplicao da Lei n. Uma vez protocolado o processo administrativo no mbito da administrao pblica federal, o interessado no poder desistir do pedido. Inexistindo competncia legal especfica, o processo administrativo dever ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierrquico para decidir.

No plano federal, a lei admite a convalidao de atos inexistentes, desde que se evidencie que no acarretam leso a interesse pblico nem prejuzo a terceiros. Nessa situao, correto afirmar que tal aplicao cabvel. Como regra geral, a convalidao permite a confirmao, total ou parcial, do ato viciado e produz efeitos retroativos data da prtica desse ato. Se o recorrente alegar violao de enunciado da smula vinculante, o rgo competente para decidir o recurso explicitar as razes da aplicabilidade ou inaplicabilidade da smula, conforme o caso. No prosseguimento do processo, ser garantido direito de ampla defesa ao interessado.

Ol, Todo concursando sabe a importncia de se ler um bom livro de teoria. Antes da tomada de deciso, a juzo da autoridade, diante da relevncia da questo, poder ser realizada audincia pblica para debates sobre a matria do processo. Caso no tenha ainda um cadastro, faa. Caso o diretor-presidente de uma autarquia federal edite um ato, delegando a outro diretor a competncia para julgar recursos administrativos, papers on image processing pdf tal delegao ser legal.

No mbito do processo administrativo, no pode o administrador deixar de aplicar lei j em vigor, sob o argumento da existncia de mudana de entendimento acerca da sua interpretao e aplicao. Em processo administrativo disciplinar, dever ser observada a garantia dos direitos comunicao, apresentao de alegaes finais, produo de provas e interposio de recursos. Um ato administrativo pode ser revogado se ofender direito lquido e certo de particular. De acordo com a legislao de regncia, a edio de atos de carter normativo pode ser objeto de delegao. Em regra, as delegaes so permitidas como forma de desconcentrao.

Entretanto, no se admite delegar a edio de atos de carter normativo, a deciso de recursos administrativos e as matrias de competncia exclusiva do rgo ou autoridade. Nessa situao, a conduta de Pedro Lus est de acordo com o previsto na Lei n.

Caso o benefcio ilegal tivesse sido concedido em favor de Mrio antes do advento da Lei n. Nesse sentido, nula a intimao feita sem a observncia das prescries legais, no havendo a possibilidade de ser suprida sua falta ou irregularidade. Joao Trindade Licnia Rossi. Das decises administrativas cabe recurso, em face de razes de legalidade e de mrito.

Em algumas circunstncias, pode um agente transferir a outro funes que originariamente lhe so atribudas, fato esse denominado delegao de competncia. Como o sujeito do ato administrativo aquele a quem a lei atribui competncia para a prtica desse ato, os institutos da delegao ou avocao no so aplicveis no mbito da administrao pblica. Em relao ao exerccio da competncia administrativa e ao regramento que lhe d a Lei n. Concluda a instruo de processo administrativo, a administrao tem o prazo de at trinta dias para decidir, salvo prorrogao por igual perodo expressamente motivada. Em razo da reportagem, Jos foi suspenso preventivamente pelo prprio ministro.

Lei Comentada Pelo CESPE

Lei Comentada Pelo CESPEPDF) Esquema Lei

Apesar de o ato de revogao ser dotado de discricionariedade, no podem ser revogados os atos administrativos que geram direitos adquiridos. Considerando as normas acerca do processo administrativo constantes nas Lei n.

Para que haja a avocao no necessria a presena de motivo relevante e justificativa prvia, pois esta decorre da relao de hierarquia existente na administrao pblica. Caso um ato administrativo discricionrio j praticado se mostre inconveniente e inoportuno, a administrao poder, via de regra, revog-lo. Na situao considerada, conforme a Lei n. Determinado servidor requereu indenizao por anistia h aproximadamente quatro anos, sem que tenha sido julgado administrativamente o seu pleito.

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do rgo, cientificando-se o interessado se outro for o local de realizao. Cabe convalidar o vcio da forma, nos atos administrativos, ainda que a lei faa previso expressa quanto forma.

No sendo atendida a intimao, poder o rgo competente, se entender relevante a matria, suprir de ofcio a omisso, no se eximindo de proferir a deciso. Uma associao, mesmo que legalmente constituda, no tem legitimidade para promover a defesa de direitos ou interesses difusos no mbito do processo administrativo.

Alm disso, alegou que o processo administrativo deveria ter sido regido pela Lei n. Em deciso na qual se evidencie no acarretarem leso ao interesse pblico nem prejuzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanveis podero ser convalidados pela prpria Administrao.